As empresas terão o prazo de 60 dias para efetuar a correção, após o recebimento da notificação
A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, por meio do setor de Auditoria Fiscal, iniciou o envio de notificações às empresas sediadas em Ilhéus optantes pelo regime unificado (Simples Nacional), cujos lançamentos tributários apresentam inconsistências. As empresas terão o prazo de 60 dias, contados da data de recebimento do aviso, para efetuar as correções necessárias.
A finalidade do procedimento é orientar e conceder oportunidades aos contribuintes para quitar as pendências, antes de ser iniciado um procedimento fiscal. O trabalho consiste em averiguar divergências entre os valores declarados nas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) e os informados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), dos exercícios de 2017 a 2020.
De acordo com o setor de Auditoria Fiscal, as empresas notificadas informaram em suas declarações mensais valores de receitas brutas em montantes menores aos valores declarados nas notas fiscais emitidas no mesmo período de apuração. O Fisco Municipal também fará revisões das declarações com as divergências encontradas, que, caso não sejam sanadas, serão objeto de autuação com incidência das penalidades legais cabíveis.
A notificação prévia com o objetivo de autorregularização não exclui a espontaneidade da empresa. Informações adicionais podem ser obtidas com a equipe responsável, através do endereço eletrônico: [email protected]
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