Com a justificativa de promover a apuração ante irregularidades na apreciação de licenças ambientais na zona costeira de Ilhéus, e denunciando a falta de transparência por parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e demais órgãos ambientais, entidades ambientais acionaram o Ministério Público Estadual. A ação foi ingressada pelo Instituto Nossa Ilhéus (INI), Grupo de Amigos da Praia (GAP) e Instituto de Estudos Socioambientais da Bahia (IESB), através da promotoria do Núcleo Mata Atlântica.
Os ambientalistas afirmam que há fortes indícios de que a análise dos processos para concessão dos licenciamento dos empreendimentos de grande porte – com alto poder de degradação ambiental – suscita dúvidas ante a sua regularidade.
Os reclamantes citam dois exemplos concretos apresentados na ação, referentes ao projeto do edifício Unique Park, no litoral sul (torre de 23 andares que projetará uma anormal e gigantesca sombra na praia), e a licença ambiental concedida para exploração imobiliária de uma área de areal, em Mamoan, na costa norte do município. Esse assunto foi pauta de uma reportagem do Ilhéus 24H. Leia AQUI.
Segundo as advogadas das entidades ambientalistas, há claros indícios de licenças ambientais concedidas irregularmente, “em concurso com a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, presidido por um agente do governo, que vota em desfavor do meio-ambiente”.
As advogadas destacam que há conflitos de interesses dentro do Condema, com ingerência governamental, aliada a construtoras e incorporadoras imobiliárias.
Como prova disso, na representação é citada uma recente redução de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), concedida a esses grupos, o que, segundo as advogadas , evidenciam os privilégios concedidos a esses grupos econômicos.
Para as entidades, falta transparência nas decisões, além da necessidade do Poder Executivo local implantar o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente, conforme previsto no art. 9° da Lei Complementar 140/2011, dando acesso aos cidadãos a esse processo de licenciamento.
Além disso, chamam a atenção de que o Plano Diretor da Cidade está defasado há seis anos. Isso, ressaltam, reflete na ocupação de toda a zona sul – o que já vem ocorrendo sem o devido planejamento.
FATO NOVO – Diante dos fatos representados, as advogadas dos ambientalistas chamam a atenção ante uma recente decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, declarando inconstitucionais dois artigos da Lei Ambiental Baiana 10.431/2006. Tais dispõem sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, que permite ao município que tenha Conselho de Meio Ambiente, o licenciamento de empreendimentos e atividades que compreenda as faixas terrestres e marítimas da zona costeira, além de autorizar a supressão de Mata Atlântica em qualquer estágio de regeneração. Com a liminar referendada, tais artigos perdem sua eficácia.
No entender das advogadas, as licenças ambientais concedidas desde 11/10/2021 encontram-se sub judice, e por isso, as organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente requereram também ao MP que recomende ao Município de Ilhéus a suspensão da análise de empreendimentos nessas condições até que haja o julgamento definitivo da ADI.
