O prefeito Mário Alexandre sancionou na última quinta-feira (20) a Lei nº 4212/23, que autoriza o pagamento aos professores da rede municipal de 60% dos valores referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ato aconteceu no Teatro Municipal e contou com a presença do vice-prefeito Bebeto Galvão, dos profissionais da Educação, vereadores e membros da APPI/APLB.
Durante a solenidade, Mário Alexandre destacou que o repasse ratifica o compromisso firmado com a categoria e mostra respeito aos servidores públicos que atuam na área.
“É mais uma vitória do trabalhador da Educação. Eu fico muito feliz em poder fazer parte deste momento tão especial. Dialogando com as entidades, principalmente com a APLB, juntamente com a Secretaria de Educação do nosso município. Gratidão a Deus, ao nosso vice-prefeito, Bebeto Galvão, à nossa secretária Eliane Oliveira, aos nossos vereadores da base, que quando viram a necessidade do projeto, abraçaram. É claro que não agradamos a todos, mas temos sempre que agradar a maioria. Então é isso que me deixa alegre. Só tenho a agradecer a Deus e a todos vocês”.
Na ocasião, o chefe do Executivo anunciou a construção de novos espaços de ensino. “Serão quatro creches. Jamais houve isso na história da cidade. Uma na Rua da Horta, uma no Salobrinho, uma no Teotônio Vilela e outra na Zona Sul, provavelmente no Nossa Senhora da Vitória. As unidades vão beneficiar as nossas crianças e mães e atender uma demanda antiga da população que mais necessita”.
A Prefeitura de Ilhéus obteve êxito em processo judicial que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, fazendo jus ao precatório relativo a valores reconhecidamente devidos pela União. A sanção desse marco regulatório autoriza o chefe do Executivo a firmar acordo com a categoria de profissionais do magistério, representada pela APLB/APPI, para o rateio dos precatórios mediante acordo.
A União foi condenada a pagar a complementação das verbas do FUNDEF que deixaram de ser repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre 1998 e 2006, devido a um erro de cálculo.
“Um momento de grande relevância, porque a gente já vem discutindo o precatório desde 2017. Hoje conseguimos aprovar uma lei muito importante, não apenas para os profissionais da Educação, mas para a sociedade como um todo. O comércio ganha com essa ação, pois será mais dinheiro circulando na cidade”, frisou Osman Nogueira, presidente da APPI/APLB.
Quem tem direito?
De acordo com a Lei, o pagamento será destinado aos profissionais do magistério municipal, ativos e inativos, bem como herdeiros dos falecidos, independentemente da natureza do vínculo (estatutário, celetista, temporário), desde que comprovem efetivo exercício de suas funções entre o período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006.
Para efeitos de comprovação do efetivo exercício das atividades será necessária a apresentação dos seguintes documentos: CTPS com contrato anotado, CPF, RG, Contracheques ou Ficha Financeira dos períodos dos contratos de trabalho. O pagamento dos recursos aos herdeiros de beneficiários falecidos ficará condicionado à apresentação do alvará judicial ou outro documento oficial que comprove tal condição, nos termos legais.
A Comissão de Acompanhamento, formada por representantes da gestão pública municipal e representantes da categoria, deliberará sobre o processo de habilitação, bem como os próximos passos para pagamento dos recursos.
A sanção da lei reitera o compromisso da administração municipal em promover uma política educacional pública, com equidade e de qualidade. A busca por essa proposta passa pelo respeito e valorização dos profissionais, quer sejam efetivos ou contratados, e que acumulam ao longo dos últimos seis anos ganhos e vantagens, resultado do trabalho da atual gestão.
“Essa conquista é fruto da longa trajetória de diálogo e de compreensão do prefeito acerca da necessidade de valorizar os servidores públicos. Nós intentamos uma ação judicial, ela logrou êxito e o resultado se materializou hoje. Valorizar os nossos servidores é valorizar a sociedade, melhorando a circulação de dinheiro na cidade e gerando emprego e renda. Portanto, parabéns ao prefeito, parabéns à nossa equipe e parabéns à secretária Eliane Oliveira, que tem se dedicado diuturnamente para construir uma educação de qualidade que possa transformar Ilhéus em uma cidade do futuro”, ressaltou Bebeto Galvão.
