Os contribuintes que têm débitos com a Prefeitura de Ilhéus poderão aderir até a próxima sexta-feira (28) ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece desconto de 100% em multas e juros para pagamento em cota única dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, desde que cumpridos os requisitos contidos na legislação vigente. A adesão pode ser feita no setor de Tributos, situado no Palácio Paranaguá, das 8h às 14h.
O munícipe pode realizar o pré-atendimento via WhatsApp, pelo número (73) 98825-6126, ou ainda por e-mail ([email protected]), nos mesmos dias e horários. O pré-atendimento, contudo, não dispensa o comparecimento ao setor para regularização das dívidas.
Conforme a Secretaria da Fazenda e Orçamento (Sefaz), levantamentos e simulações podem ser feitos até a quinta-feira (27), já os parcelamentos anteriores, realizados na Procuradoria Fiscal, poderão aderir ao Refis somente para pagamento em cota única. O programa evita ainda medidas de cobrança judicial e extrajudicial.
IPTU 2023 – O prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também se encerra no dia 28 de abril, com a opção de pagamento em cota única com 15% de desconto. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte poderá fazê-lo, sem o desconto previsto, desde que a primeira parcela seja paga na mesma data da parcela única, e a última, não ultrapasse o exercício em curso.
A guia pode ser solicitada via WhatsApp. O boleto também está disponível no site oficial da Prefeitura, na aba serviços ou pode ser retirado de forma presencial no setor de Tributos, de acordo com os dias e horários mencionados.
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Serviço
Adesão ao Refis e prorrogação do prazo para pagamento do IPTU
Período: até 28 de abril de 2023 (sexta-feira)
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
