De autoria do vereador Ederjúnior (UNIÃO BRASIL), o Projeto de Lei nº 36/2023 foi aprovado nesta terça-feira, 29, determinando como prioridade a matrícula na rede municipal ou privada de filhos de mulheres que sofreram violência doméstica, sempre que haja necessidade de mudança de endereço da mãe, para garantir a sua segurança e dos menores envolvidos.
O parlamentar citou o avanço da Lei Maria da Penha aprovada em 2006, mas lembrou que nem sempre as decisões judiciais são cumpridas à risca pelos agressores, mantendo a vítima vulnerável. “Sabemos da ocorrência de casos em que os companheiros não aceitam o afastamento determinado pela justiça dando um final trágico sem que o judiciário possa efetivar uma medida eficaz na proteção da mulher”, explanou Ederjunior.
O vereador disse ainda que “em casos de violência, a vítima não pode esperar a boa vontade das autoridades precisando agir com rapidez para alterar seu endereço para salvar sua própria vida. Sendo assim, a burocracia pode ser um entrave para a continuidade dos estudos das crianças que estão neste caos familiar”, explicou o edil.
A mulher em situação de violência doméstica que deseja acessar o direito garantido por este Projeto de Lei, precisará apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Municipal da Mulher de Ilhéus, cópia do exame de corpo de delito, se houver, declaração firmada pela genitora ou responsável legal que ateste sua condição especial além dos documentos exigidos ordinariamente para fins de matrícula ou transferência.
