A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ilhéus/BA, divulgou uma nota de preocupação a respeito da precária situação em que se encontram as instalações da Polícia Civil (7ª COORPIN) em Ilhéus. Confira:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ilhéus/BA enquanto serviço público, no cumprimento de suas finalidades institucionais legalmente definidas, através da respectiva Diretoria Executiva, manifesta veemente preocupação quanto à situação das estruturas físicas das delegacias de Polícia Civil e a segurança pública em Ilhéus/BA, considerando a evidente precariedade atual das dependências onde se encontram instaladas a 7a Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN) e as unidades policiais especializadas da Polícia Civil, em patente prejuízo à instituição e população regional.
Há quase 02 (dois) anos, as serventias das delegacias especializadas e da 7a COORPIN, que abrangem 11 (onze) municípios baianos (Aurelino Leal, Canavieiras, Gongogí, Ibirapitanga, Ilhéus, Itacaré, Maraú, Ubaitaba, Ubatã, Una e Uruçuca), estão funcionando na sede da Delegacia de Proteção ao Turista (DELTUR), na Av. Soares Lopes, em Ilhéus/BA. Por ocasião das obras de construção da nova sede da 7a COORPIN na Av. Esperança em Ilhéus (Fundão) e as reformas no antigo prédio da Polícia Civil para instalação das delegacias especializadas, as serventias foram transferidas de local e, desde então, funcionam em ambiente insalubre, desprotegido, inseguro, sujeito a acidentes, incompatível com a dignidade da instituição policial e totalmente inadequado à preservação de direitos humanos.
Apesar de as obras de construção e reforma dos dois imóveis públicos destinados às instalações da 7a COORPIN e das delegacias especializadas terem sido concluídas há mais de 04 (quatro) meses pelo Estado da Bahia, não há qualquer notícia acerca da inauguração dos prédios. Por mais de 120 (cento e vinte) dias, dois importantíssimos equipamentos públicos – que inclusive já estão providos com mobiliário – permanecem relegados ao esquecimento, denotando menosprezo com o povo ilheense e baiano, já que grande quantidade de cidadãos e servidores públicos estão submetidos às consequências do notável enfraquecimento da segurança pública regional.
Obviamente, a desatenção das autoridades competentes em relação às instalações da Polícia Civil em Ilhéus afeta diretamente a Advocacia regional. A gravidade do caso reflete sobre os direitos, as garantias e as prerrogativas profissionais, produzindo impactos negativos no exercício da Cidadania.
Diariamente, Advogados e Advogadas estão subjugados à lamentável realidade narrada, sendo testemunhas dos absurdos que a omissão estatal tem proporcionado sem justificativa, dada a conclusão das obras.
Nesse contexto, a posição institucional da OAB/BA – Subseção de Ilhéus é clara em favor da imediata inauguração dos prédios públicos, para urgente funcionamento da 7a COORPIN e das delegacias especializadas em espaços condizentes com um sistema policial efetivo. Espera- se que haja postura eficaz e eficiente para que seja garantido respeito aos administrados, servidores públicos e profissionais da área jurídica.
Decerto, devem ser envidados esforços conjuntos e adotadas medidas no sentido de providenciar solução concreta ao caso”.
