O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou judicialmente no último dia 25, a Sendas Assaí Distribuidora, por irregularidades na unidade Calçada / Uruguai, em Salvador. O MP pediu, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a respeitar as normas sanitárias do Município de Salvador, renovando periodicamente o Alvará de Saúde, bem como os demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, sempre requerendo a renovação antes do vencimento.
O MP pediu também que a Justiça determine que a unidade Calçada / Uruguai da Sendas Assaí distribuidora elimine as irregularidades detectadas em vistoria da Vigilância Sanitária. Dentre elas, problemas estruturais em câmaras de refrigeração, vazamentos no açougue, higienização inadequada de balcões de vendas e açougue, bem como a exposição à venda de produtos sem preço ou próximos à data de vencimento sem destaque para o prazo de validade. O MP pediu também que a Justiça exija a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Em caráter definitivo, o MP pede que se determine, pela Justiça, o pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, valor que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor; além de pagamento de indenização para os consumidores, que sofreram prejuízos materiais e morais, em decorrência das práticas abusivas.
