O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI) aprovou, por meio da Resolução 005/2024, a Programação Anual de Saúde para este ano. A decisão, que segue as leis e normas constitucionais, destaca a importância da participação da comunidade na gestão do sistema de saúde.
Essa aprovação confirma o papel fundamental da comunidade na definição das regras do sistema de saúde, como previsto na Constituição de 1988. Além disso, fortalece o Conselho de Saúde como um órgão que contribui na criação de estratégias e na fiscalização da execução das políticas de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.
A Resolução também leva em consideração a legislação que determina as responsabilidades dos Conselhos de Saúde, incluindo a definição de prioridades nos planos de saúde e orçamentos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012. Dessa forma, o Conselho de Saúde de Ilhéus desempenha um papel importante na análise e na tomada de decisões sobre as políticas de saúde, garantindo que as leis sejam cumpridas.
É importante ressaltar que a aprovação do Plano de Saúde é resultado de um processo contínuo de planejamento e revisão dos planos de gestão desde 1994, o que tem contribuído para melhorar a gestão e garantir que o sistema de saúde funcione de acordo com as leis.
Por fim, as decisões e recomendações do Conselho de Saúde se tornam referências para avaliar como o sistema de saúde é gerenciado no município, especialmente no que diz respeito ao financiamento e à execução das políticas de saúde.
Assim, a Resolução confirma o compromisso do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus com a saúde pública e com o acesso igualitário aos serviços de saúde para todos os cidadãos.
