O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rejeitou o recurso apresentado pela Prefeitura de Ilhéus contra a decisão que suspendeu a eficácia da Lei Municipal 4.243/2023, a qual autorizava a venda do Parque de Exposições do município. Esta decisão mantém o impasse em torno do destino da área de 31 mil metros quadrados, localizada na região conhecida como Praia dos Milionários.
A referida lei, sancionada em outubro de 2023 pelo prefeito Mário Alexandre (PSD), enfrentou resistência desde o início. A ação popular movida pelo vereador Vinícius Alcântara (UB) questionou a legalidade da medida, alegando falta de transparência por parte da Prefeitura quanto aos motivos da venda e à destinação dos recursos arrecadados. O juiz Alex Venícius Campos Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, acatou os argumentos apresentados na ação, determinando a suspensão do processo de alienação.
O recente parecer da Quinta Câmara Cível do TJ-BA, sob relatoria do desembargador Josevando Souza Andrade, reafirma a decisão de primeira instância, rejeitando o pedido de efeito suspensivo feito pela Prefeitura. O Tribunal destacou a falta de uma avaliação prévia do imóvel, conforme exigido pela legislação vigente, o que gerou questionamentos sobre a transparência e a legalidade do processo de venda.
Em resposta às alegações do Governo Municipal, que argumentou prejuízos econômicos irreparáveis decorrentes da suspensão da venda, o desembargador Josevando Souza Andrade ressaltou a importância de se aguardar o julgamento definitivo da ação popular para evitar possíveis danos ao erário público. Desta forma, a decisão do TJ-BA mantém o impedimento de prosseguimento do processo de alienação até que a questão seja devidamente analisada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.
Além disso, em uma matéria do Pimenta Blog, em dezembro de 2023, mostra um levantamento realizado pela Gasparetto Pesquisa e Estatísticas revelou que mais de dois em cada três ilheenses são contra a venda do Parque de Exposições. Dos 1.211 entrevistados no município, 67,8% se posicionaram contrários à negociação da área. A pesquisa apontou ainda que apenas 18,08% dos entrevistados são favoráveis à venda, enquanto 11,64% não conhecem a proposta e 2,48% não souberam ou não responderam à questão.
Esse cenário reflete a preocupação e a divergência de opiniões da comunidade, para com a administração Municipal, em relação ao futuro do Parque de Exposições de Ilhéus.
