De autoria do presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Paulo Carqueija (PSD), junto com os vereadores Enilda Mendonça (PT), Cláudio Magalhães (PCdoB), subscrito pelo vereador Augustão (PDT), a Câmara aprovou o requerimento nº 261/2024 que autoriza a realização de uma audiência pública em plenário, dia 12 de julho, às 9h, para debater sobre a manutenção da 3ª Vara de Trabalho.
Este foi o compromisso feito pelo presidente da Casa Legislativa, quando participou na última terça-feira (11), do Ato pela Manutenção da 3ª Vara do Trabalho que aconteceu em frente a Justiça do Trabalho de Ilhéus, no Malhado. Na oportunidade, Carqueija informou a realização de uma audiência para ampliar o debate e fortalecer essa reivindicação.
Uma Vara Trabalhista é o local onde os trabalhadores podem recorrer em caso de violação de direitos trabalhistas, como demissões injustas, salários não pagos ou horas extras não remuneradas. A existência dessa estrutura judiciária garante que os trabalhadores tenham um recurso legal para buscar reparação em situações de injustiça ou abuso por parte dos empregadores.
