A Prefeitura de Itabuna publicou no Diário Oficial o Decreto nº 16.589, que determina a rescisão de 316 contratos temporários na Secretaria Municipal de Saúde. A medida cumpre decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou contratações sem concurso ou processo seletivo.
O MP-BA também recomendou a nomeação de aprovados no Concurso Público (Edital nº 01/2023) e a substituição de contratos irregulares por vínculos formalizados via Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 001/2025). O órgão alertou ainda que o descumprimento pode levar a ação de improbidade administrativa contra o prefeito Augusto Castro (PSD).
Segundo o decreto, os servidores deverão cumprir seus contratos até as datas previstas em calendário oficial, exceto gestantes e trabalhadores com estabilidade temporária por acidente, que terão prazos diferenciados. As funções abertas deverão ser preenchidas pelo cadastro reserva do processo seletivo vigente.
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