Os contribuintes de Ilhéus têm até o dia 27 de dezembro para quitar as dívidas com o município e aproveitar as oportunidades do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2013). A partir desta segunda-feira, dia 16, é possível obter desconto de 60% nos juros, multas de mora e multas de infração, além de parcelar a divida em até oito vezes.
Outra oportunidade é dividir o débito em nove ou até 36 parcelas, com um abatimento de 10%. Em qualquer caso, o cidadão deverá dar uma entrada de 30% do total negociado.
O parcelamento só poderá ser efetivado após o pagamento de uma entrada e, caso o contribuinte deixe de efetuar a quitação de alguma parcela, a proposta de negociação será cancelada. Interessados devem procurar o Setor de Tributos, no térreo do Palácio Paranaguá, na Praça J.J. Seabra, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas.
É preciso comparecer ao local munido de documentos pessoais (pessoa física/ jurídica) e, caso seja representante legal, deverá ter em posse também uma procuração pública. As atividades do programa foram iniciadas no último dia 5, oferecendo 100% de descontos, coordenadas pela Gerência de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). A campanha teve inicio no dia 5 de novembro, e os contribuintes que optaram por fazer o pagamento em parcela única, tiveram descontos de 100% até o dia 29/11, e de 90% até a sexta-feira, dia 13.
As negociações permitem que os contribuintes não sejam penalizados com possíveis protestos e execuções judiciais futuras. A lei de nº 3.671, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, além de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013), abrange também dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais.
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