Uma ação civil pública, com pedido liminar, contra o município baiano de Santo Amaro, para que forneça transporte público escolar gratuito a alunos do ensino médio, foi ajuizada nesta terça-feira (11), pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O transporte, segundo a ação, deve ser garantido aos estudantes do ensino médio do campus local do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba).
A promotoria pede que a Justiça estabeleça um prazo de cinco dias, a partir da decisão, para a prestação efetiva do serviço aos estudantes moradores de várias localidades da zona rural.
O MP ainda diz que a recusa do município em oferecer o transporte dificulta a aprendizagem, estimula a evasão escolar e retenção escolar, o que contraria o artigo 205 da Lei Orgânica da cidade.
Segundo a ação, o artigo prevê a prestação do serviço de transporte público “para estudantes de baixa renda, do primeiro, segundo e terceiro graus, quando não ministrado na localidade, como se verifica in casu, em relação aos alunos do Ifba das localidades citadas”.
O MP afirma que o município recebeu R$ 331.650,00 do Programa Federal Caminho da Escola para incrementar a frota do transporte escolar.
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Uma ação civil pública, com pedido liminar, contra o município baiano de Santo Amaro, para que forneça transporte público escolar gratuito a alunos do ensino médio, foi ajuizada nesta terça-feira (11), pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
