A Defensoria Pública do Estado da Bahia expediu, nesta segunda-feira (08), a recomendação para que a sessão convocada pela câmara de vereadores de Ilhéus, para análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de Valores, seja suspensa.
A recomendação foi feita com base no recebimento de representação do Grupo Operativo da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, na qual o Sindicato dos Professores de Ilhéus (APPI/APLB), possui representante.
No documento, a Defensoria aponta a presença de erros materiais e de normas jurídicas nos textos do projeto de lei, que podem ferir princípios constitucionais tributários, como da isonomia entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, capacidade contributiva, razoabilidade, dentre outros.
A recomendação para a suspensão da sessão já foi encaminhada ao presidente da câmara de Ilhéus, Josevaldo Machado, bem como aos demais vereadores.
Ainda na recomendação, a defensora pública Cristiane Barreto Nogueira, solicita não somente a suspensão da sessão convocada para análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de Valores, como também a elaboração de parecer jurídico por comissão ou técnico jurídico especialista na área tributária com vistas a subsidiar, com a devida vênia, o Poder Legislativo Municipal, haja vista a especificidade da matéria, e a divulgação à população sobre as medidas adotadas.
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A Defensoria Pública do Estado da Bahia expediu, nesta segunda-feira (08), a recomendação para que a sessão convocada pela câmara de vereadores de Ilhéus, para análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de Valores, seja suspensa.
