A partir de agora todos os impressos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação terão que ter a seguinte informação: “Disque 100 – Denúncia de abuso e exploração contra a criança e adolescente”. O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre sancionou a Lei 3.870, de 21 de agosto de 2017, decretada pela Câmara de Vereadores.
De acordo com a lei publicada na edição online do Diário Oficial de ontem (02), a mensagem deverá ser igualmente apresentada nos livros e cadernos escolares distribuídos aos alunos da rede pública de ensino do Município de Ilhéus em condições de possibilitar sua fácil visualização e leitura.
Mário Alexandre destacou que toda forma de proteção à criança e ao adolescente terá o apoio incondicional do seu governo. O Executivo regulamentará a Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
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