José Cairo Júnior é Juiz do Trabalho do TRT da 5ª Região. Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Mestre em Direito Social pela Universidad Castilla-La Mancha – Espanha.
José Cairo Júnior, Juiz Titular do TRT da 5ª Região situado em Ilhéus, ganhou destaque nacional no último sábado (11) ao proferir uma decisão baseada na Lei nº 13.467/2017, responsável por alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O empregado, autor da ação, pedia R$ 50.000,00 por ter sido assaltado a mão armada ao sair para o local onde desempenhava suas funções. Diante dos fatos, o Magistrado rejeitou a tese de “responsabilidade civil do empregador decorrente de atos de violência praticados por terceiros”. Ainda condenou o autor ao pagamento de R$ 8.500,00 por litigância de má-fé e custas processuais, por exigência de pagamento de horas extras indevidas.
O fato foi noticiado na Folha de São Paulo como uma das primeiras decisões proferidas após a entrada em vigor da nova legislação trabalhista ocorrida no último sábado (11).
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