Por intermédio da Sala do Empreendedor, que funciona no pavimento térreo do Anexo de Secretarias, a Prefeitura de Ilhéus alerta aos microempreendedores individuais (MEI) cadastrados no município que o prazo para regularização de pendências no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) vai até o dia 22 de novembro. E chama a atenção também para boletos de pagamentos falsos que estão sendo enviados aos microempreendedores pelo Correios ou por meios eletrônicos. Atualmente, 6.550 MEIs são inscritos no município.
O coordenador da Sala do Empreendedor, William Gama, explica que a oportunidade serve para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma das declarações anuais (DASN-SIMEI) dos anos de 2015 e 2016. “Acho que os microempreendedores individuais nessa situação devem evitar o cancelamento do seu CNPJ”, salienta.
Segundo Gama, a Sala do Empreendedor, vinculada à secretaria municipal de Indústria e Comércio, funciona diariamente, das 8h30min às 18 horas, sem interrupção, onde pode ser sanada qualquer dúvida a respeito dessas medidas. No caso da existência de débitos, há a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
Vale lembrar que a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado ao cadastro. E para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o microempreendedor vai precisar registrar um novo CNPJ. Há outras informações disponíveis também no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Atenção – Sobre a fraude dos boletos de pagamentos falsos que algumas instituições enviam aos microempreendedores individuais, William Gama alerta que esse tipo de procedimento tem sido recorrente desde o ano de 20111. Ele citou o exemplo de uma tal “Associação Comercial Empresarial Brasileira”, que enviou boletos para cobrança de “contribuição associativa anual” que não tem qualquer caráter obrigatório. Em caso de qualquer dúvida do microempreendedor, o melhor é procurar esclarecimento na Sala do Microempreendedor. Segundo Gama, foi também emitido um alerta sobre o assunto, por meio dos telefones vinculados, a todos os cadastrados em Ilhéus.
