Nas sessões que ocorreram nos dias 21 e 22, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou vários projetos de lei, que seguem para sanção do Executivo Municipal. Os projetos de lei desenvolvidos pelos parlamentares têm como principal objetivo melhorar a vida da população de uma cidade, criando meios de viabilizar melhorias em serviços de Saúde, Transporte Público, geração de emprego e renda entre outros.
Foi aprovado na sessão da terça-feira (21) o projeto de lei que regulamenta o transporte escolar universitário em Ilhéus, de autoria do vereador Ivo Evangelista. O projeto baseia-se nos inúmeros pedidos e solicitações de estudantes da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) ao Poder Público Municipal para viabilizar a utilização de veículos de transporte escolar, desde que não haja prejuízo ao transporte regular dos alunos do ensino municipal.
Outro projeto aprovado na terça-feira reconhece como de utilidade pública a entidade Boa Vista Comunidade Social, de autoria do vereador Pastor Matos. A instituição tem por finalidade oferecer às crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social e pessoal, atividades de arte, culinária, costura e ações educacionais que visam melhoria de qualidade de vida.
O projeto do vereador Makrisi Sá sobre a denominação de logradouros públicos no Loteamento Praia Dourada na zona sul de Ilhéus também foi aprovado no plenário no dia 21. De acordo com o PL, ficam denominadas a Rua Principal – Rua Praia Dourada e Rua 7 – Rua Sete. O objetivo é fornecer aos moradores a possibilidade de inserção no atendimento dos Correios, acesso a compras pela internet, cadastro bancário, dentre outras necessidades, que se tornam possíveis apenas com a denominação oficial dos logradouros e cadastro no Código de Endereçamento Postal (CEP).
Já na quarta-feira (22), outros projetos de lei de grande importância também foram aprovados no Plenário Gilberto Fialho. Um deles, de autoria do vereador Pastor Matos obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas e aviso de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. O PL baseia-se na Lei Federal nº 12.764/2012, que garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e a inserção do símbolo às placas de atendimento prioritário tem como objetivo dar publicidade e efetivar os direitos dos portadores do transtorno do espectro autista.
O projeto de lei que institui em Ilhéus o Programa “Doadores do Futuro” do parlamentar Paulo Meio Quilo, também foi aprovado na quarta-feira. O programa visa a promoção de cursos, seminários e campanhas nas escolas da rede pública do município, para alunos, familiares e comunidade, a conscientização sobre a doação voluntária de sangue e pode ser realizado por profissionais específicos da área de Hematologia/Saúde. O PL objetiva também incentivar o ato de doação, de forma consciente e responsável, através de cartazes, slogans e panfletagens em locais de grande circulação de público, peças teatrais, entre outras atividades.
Também foi aprovado no dia 22 o projeto de decreto legislativo nº 001, de autoria do vereador Makrisi Sá, que cria a frente parlamentar em defesa de políticas públicas para as mulheres e pelo enfrentamento à violência doméstica. O decreto tem como justificativa inúmeros dados sobre a violência enfrentada pelas mulheres do município de Ilhéus. De acordo com o decreto, é preciso provocar o debate acerca das possibilidades de concretizar políticas públicas que possam além de identificar, registrar e diagnosticar os principais problemas enfrentados pela mulher ilheense, bem como apontar soluções e caminhos que garantam acesso, segurança, saúde e consequentemente qualidade de vida a essas mulheres.
