Na última semana, a Câmara de Vereadores de Ilhéus promulgou a lei nº 3.975, que regulamenta a concessão de gratuidade à pessoa com idade igual e/ou superior a 60 anos, no sistema de transporte coletivo de Ilhéus.
A lei foi promulgada pelo Poder Legislativo Municipal no dia 12 de setembro e assegura que essas pessoas possam usar o transporte público de maneira gratuita.De acordo com a lei, o Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e as empresas, têm o prazo máximo de 180 dias para se adaptarem à nova realidade.
Em Agosto deste ano, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou a proposta que já concedia gratuidade no transporte coletivo público rodoviário, hidroviário, ferroviário e aéreo a pessoas com mais de 65 anos, alterando O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que previa a gratuidade apenas a maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
