A Emenda Constitucional nº 90/2015, que será incluída no transporte público como uma das figuras sociais na Constituição Federal Brasileira, será o tema de uma audiência pública a ser realizada no próximo dia 29 de agosto, às 9h do dia, no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus. A edição da audiência é uma versão do Instituto Nossa Ilhéus, por meio do projeto Mobcidades, e foi convocada pelo vereador Makrisi Angeli.
A audiência contará com a participação da assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleomar Manhas. Sediado em Brasília, o INESC coordena nacionalmente o projeto “MobCidades; Mobilidade, Orçamento e Direitos”, que conta com a participação de 50 movimentos de 10 cidades do Brasil, com o objetivo de monitorar e incidir no orçamento público da mobilidade urbana em nível nacional e municipal.
Na audiência pública, a assessora política do INESC apresentará a Campanha pela Regulamentação do Transporte como Direito Social, que tem o objetivo de submeter um projeto de lei federal para garantir recursos para o financiamento do transporte público nas cidades brasileiras, favorecendo o investimento na melhoria do serviço e a redução da tarifa.
O transporte coletivo é um dos principais meios de deslocamento em Ilhéus e nas grandes e médias cidades brasileiras. Por ser um serviço público, ele é o meio que tem capacidade de atender o maior número de pessoas. É por meio do transporte público coletivo, que a maior parte da população pode ter acesso aos outros direitos, como educação, saúde, cultura, emprego e lazer.
De acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Públicos – ANTP, 49% dos deslocamentos nas cidades brasileiras são feitos por meio do transporte público coletivo. Em Ilhéus, informações da planilha de custos da Associação das Empresas de Transporte Público de Ilhéus – ATRANSPI, mostra que no período de outubro de 2017 a setembro de 2018 foram realizados 24.078.972 embarques nos ônibus coletivos urbanos e interurbanos.
Por sua importância econômica, social e ambiental, o transporte público foi inserido na Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei nº 12.587/2012) como prioridade dos investimentos públicos, ao lado da mobilidade a pé e por bicicleta. Além de transportar mais pessoas, o ônibus ocupa menos espaço no trânsito e polui menos do que a quantidade de carros necessárias para levar o mesmo número de passageiros.
Porém, mesmo tendo sido colocado como direito básico da população desde 2015, pouco tem sido feito para que ele seja, de fato, garantido na prática. O alto custo das tarifas, aliado à problemas na prestação do serviço, como superlotação, falta de manutenção, atrasos, inacessibilidade de pessoas com deficiência, tem afastado, nos últimos anos, boa parcela dos usuários deste serviço, o que acaba afetando também na sustentabilidade financeira do sistema.
