A Emenda Constitucional nº 90/2015, que incluiu o transporte público como um dos direitos sociais na Constituição Federal Brasileira, será o tema de uma audiência pública a ser realizada no próximo dia 29 de agosto, às 9h da manhã, no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus. A realização da audiência parte de uma solicitação do Instituto Nossa Ilhéus, por meio do projeto MobCidades, e foi convocada pelo vereador Makrisi Angeli.
A audiência contará com a participação da assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleomar Manhas. Sediado em Brasília, o INESC coordena nacionalmente o projeto “MobCidades: Mobilidade, Orçamento e Direitos”, que conta com a participação de 50 movimentos de 10 cidades do Brasil, com o objetivo de monitorar e incidir no orçamento público da mobilidade urbana em nível nacional e municipal.
Na audiência pública, a assessora política do INESC apresentará a Campanha pela Regulamentação do Transporte como Direito Social, que tem o objetivo de submeter uma minuta de projeto de lei federal para garantir recursos para o financiamento do transporte público nas cidades brasileiras, favorecendo o investimento na melhoria do serviço e a redução da tarifa.
Por que regulamentar o Direito Social ao Transporte?
O transporte coletivo é um dos principais meios de deslocamento em Ilhéus e nas grandes e médias cidades brasileiras. Por ser um serviço público, ele é o meio que tem capacidade de atender o maior número de pessoas. É por meio do transporte público coletivo, que a maior parte da população pode ter acesso aos outros direitos, como educação, saúde, cultura, emprego e lazer.
De acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Públicos – ANTP, 49% dos deslocamentos nas cidades brasileiras são feitos por meio do transporte público coletivo. Em Ilhéus, informações da planilha de custos da Associação das Empresas de Transporte Público de Ilhéus – ATRANSPI, mostra que no período de outubro de 2017 a setembro de 2018 foram realizados 24.078.972 embarques nos ônibus coletivos urbanos e interurbanos.
Porém, mesmo tendo sido colocado como direito básico da população desde 2015, pouco tem sido feito para que ele seja, de fato, garantido na prática. O alto custo das tarifas, aliado à problemas na prestação do serviço, como superlotação, falta de manutenção, atrasos, inacessibilidade de pessoas com deficiência, tem afastado, nos últimos anos, boa parcela dos usuários deste serviço, o que acaba afetando também na sustentabilidade financeira do sistema.
A criação de fundos de financiamento do transporte público em nível municipal, estadual e federal são fundamentais para melhorar a mobilidade nas cidades e garantir o acesso democrático a um serviço de transporte rápido, confortável, seguro, acessível e sustentável.
