Na sessão ordinária da terça-feira (12), será votado o Projeto de Resolução 001/2020, que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Ilhéus, em atenção a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que assegura o acesso às informações públicas mediante a criação de serviços de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados na Câmara Municipal de Ilhéus, mediante o qual qualquer interessado poderá solicitar acesso à informação de domínio do órgão e que sejam classificadas como informações públicas, como por exemplo: tramitação legislativa, licitações e outras ações do Poder Legislativo.
O novo sistema pretende aperfeiçoar o diálogo entre o cidadão, órgãos de controle externo e a Câmara Municipal de Ilhéus, sem prejuízo de disponibilização de forma voluntária de todas as informações que devem constar no portal da transparência e acesso à informação.
Transparência
A gestão do atual presidente, o vereador César Porto, tem se destacado pela busca incessante pela transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus. A população tem total acesso às pautas das sessões ordinárias e especiais, orçamentos, atas das sessões, folhas de pagamento, reuniões das comissões temáticas, editais de licitações, contratos, produção legislativa, entre outras informações disponíveis.
Os cidadãos devem acompanhar as atividades Legislativas através do site de domínio próprio da Câmara Municipal de Ilhéus (www.camaradeilheus.ba.gov.br) que conta com nova roupagem para garantir uma trafegabilidade satisfatória e clara ao internauta.
Qualquer informação é acessível ao cidadão com apenas “um clique”, através dos serviços da Ouvidoria/SIC disponíveis no site.
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