PGE-BA ENTRA COM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA GARANTIR PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES CRIMINAIS

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), representando o Estado da Bahia e o Consórcio Nordeste, entrou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com medidas administrativas e judiciais para reverter a decisão judicial que entendeu pela incompetência para a tramitação dos procedimentos criminais relativos à compra dos respiradores mecânicos, atualmente objeto de investigação na Operação Ragnarok.

A decisão ocasionou a soltura dos suspeitos e a paralisação das investigações. A PGE considera que a eventual existência de outro processo ou investigação em outra instância não exclui necessariamente a competência estadual.

A PGE apresentou agravo interno para reverter a extinção do mandado de segurança, que foi impetrado com o objetivo de cassar os efeitos da decisão. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia apresentou também, desta vez junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, pedidos de providências. Por serem procedimentos aos quais a lei impõe sigilo, não é possível apresentar detalhes.

Sendo o governador do Estado da Bahia o representante eleito do Consórcio Nordeste, compete à PGE-BA o assessoramento jurídico do referido consórcio.