A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE) da Prefeitura de Ilhéus informa que a declaração anual do microempreendedor individual de 2019 pode ser realizada até o dia 30 de junho de 2020, próxima terça-feira.
De acordo com a Superintendência de Indústria e Comércio (Sudic), essa declaração é gratuita, obrigatória para os microepreendedores individuais e se refere ao faturamento bruto anual de 2019. A Prefeitura de Ilhéus disponibiliza atendimento de segunda à sexta-feira, das 12h às 17h, no Balcão do Empreendedor sob a nova direção da chefe de seção, Priscila Vieira. O prédio Anexo da Prefeitura está situado na Rua Santos Dumont, ao lado do Palácio Paranaguá.
A declaração também pode ser feita por meio do 0800 570 0800, ou, ainda, através do portal do microempreendedor individual no endereço portaldoempreendedor.gov.br
O superintendente de Indústria e Comércio, Julio Melo, destaca que são diversos os benefícios em estar regular com a declaração anual do MEI. “Com a declaração em dias, o microempreendedor tem garantidoa a cobertura dos direitos da seguridade social, pode contar com linhas de créditos bancários exclusivas e, ainda, com um baixo custo de formalização empreendedora”, destacou.