Na tarde da quinta-feira (26) na segunda sessão extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Ilhéus, foi aprovado o projeto número 44/2018 de autoria do vereador Nerival Reis. O projeto tem como objetivo alterar a redação da lei nº 3.476/2015, visando oportunizar a regularização das construções existentes no município, atendendo o interesse público, e também, dando oportunidade para quem construiu de maneira errada no passado. Segundo o vereador Nerival, o projeto defende mais de 400 empregos diretos na cidade.
Com a nova redação, o Art. 64 da estabelece o prazo especial de 31/12/2020 destinado às solicitações de regularização em regime especial de construções pré-existentes e não licenciadas, totalmente ou em parte, podendo o prazo ser prorrogado mediante decreto. Já o artigo 67 afirma que somente serão passíveis de regularização na forma dos artigos 64,65 e 66 aquelas cuja solicitação de regularização seja protocolada na Prefeitura de Ilhéus.
O artigo 3º do projeto de lei 044/2018 inclui a zona I-3 no conjunto de zona de uso e ocupação de solo ZO-44. Para o vereador Makrisi, que votou contra este artigo, “Agora permitimos que qualquer indústria de armazenamento e produção química possa se instalar em qualquer parte que não seja urbana, mas em qualquer área que vai do antigo posto da Polícia Estadual Rodoviária, na BR 415, até o Salobrinho. Eu questiono se temos dados suficientes para ver como estão as bacias hidrográficas nessa área. Seria importante ter o suporte desses dados para serem inseridos na legislação, ofertando ponderações e limitações para que as empresas não usassem o solo de qualquer maneira”. Ele afirma ainda que Ilhéus possui um distrito industrial que está largado e precisa ser cuidado, para atrair novas indústrias.
O vereador Ivo Evangelista (PRB) votou a favor do projeto, salientou em seu pronunciamento no plenário, que Ilhéus não pode mais retroagir e relembrou a perda de empresas e fábricas importantes como a Petrobras, Brasilgás e a destruição causada pela vassoura cacaueira. “Nós jamais vamos nos furtar de nossa função de legislador (..).Queremos que as coisas venham com responsabilidade, obedecendo as normas e as regras implantadas em Ilhéus. A Câmara fez o seu papel com as audiências públicas”. Temos que tentar consolidar o município de Ilhéus como centro regional e integrado de desenvolvimento sustentável nos setores industrias e de serviço, e como polo diferencial de turismo e inovação tecnológica. Que tenhamos uma cidade produtiva e geradora de emprego para todos os munícipes”.
