Acontecerá na Câmara Municipal de Ilhéus, nesta quinta-feira, 28, a partir das 15h, audiência pública para debater o “Fim do lixão municipal: Visando atender o que determina o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”.
De acordo com o propositor da Audiência Pública, o Vereador Augustão, o objetivo é discutir alternativas para acabar com o lixão no município de Ilhéus, em atendimento a Lei 14.026, que trata do Marco Regulatório do Saneamento, sancionada em 15 Julho de 2020, que estabelece prazo para o fim dos lixões nos municípios brasileiros até 2024. De acordo com a lei, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ter sido implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos.
Desta forma, ficaram estabelecidos os prazos de: 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana; até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.
“Nós queremos discutir alternativas sustentáveis para destinar os resíduos sólidos oriundos do município, visando a preservação ambiental, de forma que contribua para a geração de emprego e renda. Sabemos do papel fundamental que temos ao promover esse tipo de discussão junto ao executivo, órgãos ambientais e a sociedade civil”, afirma Augustão.
