A Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para estudar mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre elas o projeto apresentado na semana passada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) que propõe endurecer a punição de jovens infratores.
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos. Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), como o de Alckmin, existem pelo menos 12 projetos que tratam da punição de menores.
“Tem 12 projetos de parlamentares na mesma direção [ao do governador]. Pelo regimento, precisam ser apensados [tramitação conjunta]. Então, vamos criar uma comissão especial para discutir o assunto”, afirmou.
O relator da comissão será o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e o presidente será o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
A comissão não deve tratar da maioridade penal, que enfrenta resistência do governo e só pode ser realizada a partir de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
A principal medida do projeto de Alckmin aumenta de três para oito anos o período máximo de internação do menor infrator que comete os chamados crimes hediondos, como estupro, homicídio, sequestro.
O projeto também prevê a criação de unidades separadas para aqueles que ultrapassarem os 18 anos, mas ainda tenham pena a cumprir. Serão construídas estrutura dentro da fundação socioeducativa, mas com regras mais rígidas, tal qual um presídio.
As sugestões para modificar a legislação penal foi uma reação do governo paulista depois da morte do universitário Victor Hugo Deppman, 19, baleado na cabeça em frente de casa, na zona leste de São Paulo.
Ele foi morto por um jovem de 17 anos na semana passada, mesmo após entregar seu celular e não reagir ao roubo.
Porque a notícia não para 
