Aconteceu na manhã desta quinta-feira (27), na Câmara Municipal de Ilhéus, uma audiência pública para aprovação do projeto de lei 028/2020, que avalia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PL norteia os gastos municipais e é proposto pelo Executivo Municipal. A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Casa Legislativa. Na sexta-feira (28) acontece uma sessão extraordinária que vai votar a LDO.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a prefeitura elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo do município. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de LDO à Câmara anualmente.
A população teve a oportunidade de assistir a audiência através do Facebook da Câmara de Ilhéus. Os participantes solicitaram que o projeto fosse disponibilizado para a sociedade no site www.camaradeilheus.ba.gov.br.
Confira através dos links abaixo:
Anexo do Projeto de Lei nº 028-2020
