A segunda reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do transporte acontece hoje, quarta-feira, 24, às 14h, na Sala de Comissões do Palácio Teodolindo Ferreira, sede do parlamento municipal. O encontro contará com a participação do público através das redes sociais da Câmara de Vereadores (facebook e YouTube) e será aberto à imprensa.
A Comissão Especial visa investigar um acordo feito entre a Prefeitura e as duas empresas concessionárias do serviço público de Transporte, que concede uma ajuda de 15 milhões de reais à Viametro e São Miguel, sob a justificativa de prejuízos causados às empresas durante a pandemia.
Na primeira reunião, que ocorreu em 5 de novembro, a comissão deu encaminhamento às ações iniciais para o processo de investigação. Na oportunidade, o presidente da CEI, o vereador Fabrício Nascimento (PSB), emitiu ofícios ao Poder Executivo Municipal, Empresas do Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal e ao Ministério Público Estadual para informar sobre a instalação da Comissão, além de requisitar ao Poder Executivo Municipal a cópia integral do processo administrativo que suscitou a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo em 29 de maio de 2020, proferida pelo então Secretário de Gestão e Tecnologia, Bento Neto, bem como cópia integral da Sindicância instaurada pela Portaria n. 362, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 04 de novembro de 2020.
Também foram solicitadas informações à Autarquia de Transporte e Trânsito (SUTRAN), para que apresente à Câmara todos os processos de fiscalização e eventuais procedimentos de sanções que o órgão tenha realizado em relação às empresas transporte público nos últimos 05 anos; à Ouvidoria do Município, a apresentação de todas as reclamações de cidadãos sobre o transporte público, se foi aberto processo administrativo ou outras providências adotadas; Às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo municipal, para que apresentem todas as reclamações dos cidadãos sobre os seus serviços e quais providências foram adotadas, que apresentem planilhas financeiras com estimativa dos prejuízos tomados durante a Pandemia que justifiquem o acordo de R$ 15 milhões e que apresentem as ações de melhoria da frota nos últimos 5 anos.
Todos os órgãos acionados receberam o prazo de 10 dias para apresentar as informações e documentos solicitados, contados a partir da data de recebimento do documento.
