Na manhã desta sexta-feira, dia 29, a Câmara Municipal de Ilhéus, sob a presidência do vereador Paulo Carqueija (PSD), aprovou o Projeto de Lei nº 49 de autoria do Poder Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A leitura e votação aconteceram na 4ª e 5ª Sessão Extraordinária, respectivamente, com aprovação de uma emenda do Executivo e 129 emendas dos vereadores Gurita (PSD), Enilda Mendonça (PT), Luciano Luna (PV), Tandick Resende (CIDADANIA), Ivete Maria (UNIÃO BRASIL), Baiano do Amendoim (PSDB) e Augustão (PT).
Conforme exige a Lei Orgânica de Ilhéus, chama LOA, a aprovação só ocorreu após duas Audiências Públicas, quando sociedade civil e governo puderam dialogar com o objetivo de definir a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2024. A LDO estabelece prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
O Projeto de Lei nº 049/2023: fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos e ordenamentos administrativos.
Os vereadores propuseram 136 emendas, dentre elas, apenas sete foram reprovadas: nº 84/2023, nº 96/2023, nº 98/2023, nº 71/2023, nº 74/2023, nº 80/2023 e nº 81/2023, todas da vereadora Enilda Mendonça.
