Nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, às 17 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ilhéus, ocorreu a primeira reunião ordinária do novo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes recém-empossado, cuja representação do Diretório Central das e dos Estudantes (DCE UESC) é Josimar Ferreira, titular, e Elisabeth Zorgetz, suplente. O atual presidente, representante do Sindicato dos Taxistas de Ilhéus – SINDTAXI, Jailson Nascimento, fez dois encaminhamentos, referentes a requerimentos encaminhados ao Conselho.
1. Requerimento ao poder público com intuito de impedir a atividade do sistema UBER em Ilhéus, sob alegação de forte prejuízo iminente para a categoria de taxistas, cujo SINDTAXI assina o documento.
2. Requerimento de revisão tarifária ou majoração de tarifa contratual do transporte público, direcionada à Prefeitura Municipal de Ilhéus, sob alegação de rompimento do equilíbrio econômico e financeiro da Associação das Empresas de Transporte de Ilhéus – ATRANSPI e redução de demanda por conta do transporte clandestino.
Para ambos os requerimentos, foram formadas comissões de 3 membros (representando poder público, empresas e sociedade civil), que terão a tarefa de emitir um parecer sob estudo das questões colocadas em até 10 dias. O COMUTRAN não é um conselho deliberativo, mas a apreciação ou não destas pautas passa por ele como garantia de legitimidade institucional e social. Não nos deteremos nas questões internas e viciadas deste conselho e seus representantes, corrompidos majoritariamente até sobre as categorias que compõe a sociedade civil. É preciso dizer, mais uma vez, que a cadeira ocupada pelo DCE no COMUTRAN resiste ininterruptamente e solitariamente como porta-voz da população e defensora dos interesses de estudantes, das juventudes e de todxs aqueles e aquelas que verdadeiramente são dependentes do sistema público de transporte. Portanto, cabe informar a todas e todos que disputamos, mas não formamos a comissão que emite o parecer sobre majoração da tarifa, cujo conselheiro da sociedade civil foi o Sr. Jose Cruz, representante da Associação de Deficientes Físicos de Ilhéus – ADEFI. Ainda assim, requeremos à Secretaria de Administração do município todas as planilhas de custos e receitas da ATRANSPI, que serão recolhidas na quarta-feira (13) à tarde pelos conselheiros, para que possamos ter acesso a essas informações e voltar a realizar um breve estudo contratual e numérico.
Compreendemos que fogem ao nosso insistente combate neste conselho, suas decisões finais, e por isso pedimos que todas e todos se engajem conosco nesta tarefa e que possamos contar com apoio popular na reunião que decidirá a apreciação ou não da majoração, reunião essa que ocorrerá na próxima segunda-feira, 18 de dezembro, às 17 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ilhéus, no bairro da Conquista. Em seu requerimento de aumento contratual, as empresas alegam que fazem extensos investimentos na cidade, que contem excelente frota e excelente serviço, e que não atingem equilíbrio econômico-financeiro por conta da queda de demanda em Ilhéus. Pontuamos, é claro, que a pequena queda de demanda é consequência direta do péssimo serviço prestado, dos atrasos constantes, da incapacidade do sistema se ajustar às reais necessidades da população que uma concessão pública deveria conferir. As pessoas buscam transportes alternativos, como lotações, mototáxi e UBER, para conseguir se mover pela cidade, garantir o direito e, mais que isso, a necessidade da mobilidade. Da mesma forma, alternativas como lotações, mototáxi e UBER, também são parte do diagnóstico de uma cidade com baixíssimos índices de emprego e renda, na qual as pessoas buscam formas de sustentar suas famílias ou complementar uma renda insuficiente. O tráfego foi acusado pelos representantes patronais, como fator chave para a mobilidade do sistema público de transporte estar degenerada, causando atrasos e superlotações. Acreditamos que a cidade de Ilhéus possui um número de automóveis absolutamente insustentáveis e que as gestões municipais fizeram muito pouco para repensar o tráfego na cidade, mas este não é um elemento único na composição da crise de mobilidade. O número de linhas não é adequado às novas realidades da cidade, tomando como exemplo o inchaço da demanda entre UESC, SENAI, IFBA, MORADA DO PORTO, e, a partir de agora, Hospital Regional Costa do Cacau e residenciais próximos. As e os estudantes, trabalhadores e trabalhadoras são diariamente penalizadas/os por esta configuração. As empresas também alegaram que a tarifa unitária para zonas rurais e zona urbana são fator de desequilíbrio, e que poderiam colocar em pauta sua reavaliação.
Fizemos a intervenção questionando o atual baixo número da população nestas áreas e cujos moradores não poderiam ser penalizados, pois já sofriam com a segregação socioespacial e condição de baixa renda. Repudiamos a tentativa das empresas ameaçarem a tarifa única para advogar em favor da majoração. Até então as gestões públicas, que concedem a prestação do serviço às concessionárias, acarinharam o capital privado, com fiscalização irascível e reajustes divorciados da realidade das rendas familiares. Custos sempre são pontuados, o serviço, nunca: frequências, reciclagem operacional, trajetos e superlotação. Ou ainda o lugar do ônibus no tráfego da cidade, a acessibilidade, os pontos de ônibus invisíveis e porque estão – ou não estão – lá, o ar condicionado, acessibilidade garantida, bagageiro, transbordo transmissão automática e o piso baixo. Todas essas menções também são itens de um mesmo contrato. São pontos condicionantes a uma contratação. O bojo dessa estrutura é uma competência do planejamento urbano da concedente: a Prefeitura, que se torna irresponsável, senão criminosa, na inoperância desse trabalho, pois acaba por tolher direitos básicos de acesso da população.
Para além disto, compreendemos que é mais que tardia uma revisão contratual sob a forma de novo processo licitatório em que a população organizada participe de seus termos, através de assembleias e grupos de trabalho democraticamente formados. Nos pareceres é incabível aceitar a tese do fim de equilíbrio econômico e financeiro de empresas de ônibus, a partir do momento que esta própria concepção é arbitraria e equivocada, pois no terreno empresarial de grande porte não há qualquer equilíbrio, mas sim extração de trabalho mal remunerado e no caso desta concessão pública, serviço decrépito, que conduzem ao lucro extraordinário. Lucro este que nunca desestimula as empresas Viametro e São Miguel de disputar sua atuação na cidade e manter sua conduta em desrespeito com o povo de Ilhéus. Portanto, aguardamos um diálogo franco com o poder público e suas proposições, tal como enfrentaremos esta tentativa de reajuste com todas as nossas possibilidades, e para a qual contamos com o apoio real de todas e todos. Num município em que significativa parte das categorias profissionais não alcançam reajuste salarial previsto em lei e outra boa porção é dependente de rendas familiares pela falta de oportunidades em trabalho decente, se faz necessário questionar imediatamente reajustamentos empresariais descolados de nossa realidade.
Assinam este comunicado,
Josimar Ferreira – Conselheiro Titular no Conselho Municipal de Trânsito e Transportes
Elisabeth Zorgetz – Conselheira Suplente no Conselho Municipal de Trânsito e Transportes
