O Conselho Municipal de Educação de Ilhéus (CME) publicou a Resolução Nº 004/2024 no Diário Oficial Eletrônico de Ilhéus, edição nº 172, página 2. A resolução altera parcialmente a Resolução CME/Ilhéus Nº 002/2024 e estabelece diretrizes para a gestão escolar democrática no sistema municipal de educação.
A resolução regulamenta a gestão democrática nas escolas públicas, privadas, particulares e conveniadas do município, em conformidade com a legislação nacional, incluindo a Lei Federal 14.644/23, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
A gestão escolar democrática envolve processos que respeitam a diversidade, deliberações colegiadas dos Conselhos de Classe, e princípios de transparência e publicidade dos atos administrativos, financeiros e pedagógicos. Instrumentos como Conselhos Escolares, Regimento Interno, Projeto Político-Pedagógico, Conselho de Classe e Grêmio Estudantil são fundamentais para a efetivação dessa gestão.
A resolução exige a criação ou reformulação dos Regimentos Internos das unidades escolares e dos Conselhos de Classe, além da integração dos Caixas Escolares na estrutura dos respectivos Conselhos. A participação da comunidade escolar e local é enfatizada, promovendo maior descentralização e envolvimento no processo de seleção de dirigentes escolares.
A autonomia administrativa, pedagógica e financeira das unidades escolares deve ser exercida em diálogo com o Sistema Municipal de Educação, respeitando as normas da administração pública.
