Decisão reconhece Baiano do Amendoim (PSDB), como apto a ocupar a vaga.
Em liminar expedida neste domingo (5), o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, emitiu decisão reconhecendo Marivaldo dos Anjos de Souza, o Baiano do Amendoim (PSDB), como apto a ocupar a vaga deixada pelo vereador cassado, Luca Lima (PSDB).
Na decisão, o juiz de Direito Alex Venícius Campos Miranda, ainda determinou que a convocação do 1° suplente do PSL, Nery Santana, feita na última sexta-feira (03), seja anulada.
No texto da decisão, o magistrado deixa claro que é a Justiça Eleitoral, e não a comum, nem o poder legislativo, que define o “quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura”, e que o presidente da câmara legislativa, “está vinculado a esta ordem de sucessão declarada que foi pela Justiça eleitoral quando da nomeação dos suplentes”.
O presidente da Câmara Jerbson Moraes tem o prazo de 72h para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ordem também é válida para os demais membros da Mesa Diretora da Câmara.
