O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) é um registro público eletrônico de âmbito estadual e obrigatório para todos os produtores rurais, independente do tamanho da propriedade.
Na Bahia, o CEFIR corresponde ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), atendendo a Lei Federal n° 12.651/2012 (Código Florestal) que autoriza os Estados a implementarem em seus cadastros, e ao Decreto Estadual Florestal n° 15.180/2014.
Dessa maneira, a realização do CEFIR garante a regularização estadual e nacional das propriedades rurais, uma vez que a base de dados do CEFIR está alinhada com a base dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR do governo federal.
A Cooperativa de Desenvolvimento Territorial (COOPERAST), em parceria com o Governo do Estado, por meio de contrato com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), presta o serviço de CEFIR para agricultores em 720 Unidades Produtivas Familiares do Litoral Sul da Bahia, cujos cadastros obedecem aos critérios do sistema que os tornam passíveis de justas e apropriadas vistorias e fiscalizações por parte dos órgãos, do Sistema Estadual do Meio Ambiente.
Assim seguindo o cronograma desta parceria, a COOPERAST, realizou na manhã do último domingo, 28, município de Una – BA, a entrega de 15 certificados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis – CEFIR. Foi contemplada nesta etapa, agricultores da comunidade Lençóis Belgas.
“Todas as propriedades rurais, com ou sem matrícula, registros de imóveis ou transcrições; o intuito é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária. O Cadastro Ambiental Rural – CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR”, explicou o técnico da COOPERAST, Ivo Ney Silva no encerramento do evento.
