As pessoas com deficiência que residem em Ilhéus estão sendo convocadas para efetuarem o cadastramento e/ou recadastramento do Passe Livre Municipal, conforme estabelecem a Lei Federal nº 8.899/1994 e o Decreto Municipal nº 88 de 03/08/2010.
O cidadão deve comparecer ao setor de Benefícios Sociais da Secretaria, situada à Rua Mário Alfredo, s/n, próximo à avenida Itabuna, de segunda à sexta-feira, das 8 às 12h, portando os seguintes documentos originais: RG, CPF, laudo médico atualizado com o referente Código Internacional de Doenças(CID), comprovantes de renda e residência.
Outro beneficio concedido aos portadores de deficiência é a inscrição no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que oferece cursos gratuitos e bolsa-formação com o intuito de criar oportunidades de formação técnica e capacitação.
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As pessoas com deficiência que residem em Ilhéus estão sendo convocadas para efetuarem o cadastramento e/ou recadastramento do Passe Livre Municipal, conforme estabelecem a Lei Federal nº 8.899/1994 e o Decreto Municipal nº 88 de 03/08/2010.
