A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, o CMDCA, lançou nesta quinta-feira (5), edital para seleção de doze projetos para Promoção e defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes no município de Ilhéus. As inscrições iniciam hoje e segue até o dia 6 de janeiro. Confira o edital.
Rubenilton Silva, titular do Desenvolvimento Social, ressalta que os projetos visam priorizar as políticas públicas no município, e levar desenvolvimento social às crianças e adolescentes.
O edital foi lançado de acordo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei 13019/2014, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990 e o Decreto Municipal n° 143/2017 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Os projetos serão financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA/Ilhéus). Será aprovado um projeto por entidade e por regime de atendimento ou modalidade. Os eixos de ação foram divididos em duas modalidades; Projetos para fortalecimento de Programas de Convivência Familiar e Comunitária e Projetos de Apoio Socioeducativo em meio aberto.
Para participar, entidades devem estar com seus registros atualizados; prestações de contas e projetos anteriores do FMDCA/Ilhéus aprovados pela administração pública; que contemplem em seus projetos propostas compatíveis com a certificação de registro; inscrição de programas emitidas pelo CMDCA/Ilhéus e com os critérios necessários ao desenvolvimento de programas e propostas de atendimento à Criança e Adolescente.
