Os ilheenses que possuem dívidas com o IPTU, ISS e taxas municipais ganharam novo prazo para quitar as pendências com o Município. A Câmara de vereadores aprovou, nesta semana, a lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013) com descontos que variam de 10 a 100%, a depender da opção do contribuinte. Os devedores tem até dezembro para negociar.
O secretário municipal da Fazenda, Marco Antonio Carmo, informa que esta medida é muito importante para o Município e para todos os cidadãos que possuem débitos com a Prefeitura, no sentido de quitar as respectivas dívidas.
A lei vale para débitos de contribuintes – e devedores em geral – relativos a tributos municipais e execuções judiciais ocorridos até 31 de dezembro de 2012. A medida só não se aplica em relação ao ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos).
O contribuinte que optar pela quitação da dívida, através do Refis 2013, com o pagamento em parcela única, pode obter um desconto de 100% de juros, multas de mora e multa de infração, se a solicitação for até o dia 30 de novembro.
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Os ilheenses que possuem dívidas com o IPTU, ISS e taxas municipais ganharam novo prazo para quitar as pendências com o Município. A Câmara de vereadores aprovou, nesta semana, a lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013) com descontos que variam de 10 a 100%, a depender da opção do contribuinte. Os devedores tem até dezembro para negociar.
