Mensagem nº 32, enviada ao presidente do legislativo, Dr. Jó. Caso seja aprovado, o novo código será aplicado em 2015.
O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, enviou à câmara de vereadores, uma Proposta de Lei (PL) que institui o novo Código Tributário juntamente com Planta Genérica de Valores (PGV), com atualização tributária, através da adoção de critérios para a apuração do valor venal (de mercado) de uma série de imóveis, que dará base para correção de valores do IPTU e do ITIVI (Imposto de Transmissão de Imóveis Intervivos), com a finalidade de aumentar as contribuições aos cofres públicos.
A PL já tramita na casa e será avaliada pelas comissões de Finanças e Constituição e Justiça.
Após essa avaliação preliminar, a PL será encaminhada ao plenário, para votação em dois turnos. O líder da oposição, o vereador Alisson Mendonça, sugeriu uma sessão para discutir a PL, que será na próxima terça-feira dia (25) às 15h. Na oportunidade, o vereador convidou toda população ilheense para participar da sessão.
O projeto prevê o recadastramento dos imóveis e novos critérios para o cálculo do valor de mercado, sendo que os reajustes serão feitos gradualmente com base no valor do ano anterior.
A atualização permitirá ao município alinhar-se às novas demandas do código nacional e aperfeiçoar a contribuição, por exemplo, sobre a iluminação pública, a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) e IPTU das agências bancárias e a revisão do ICMS.
O prefeito Jabes Ribeiro afirmou que “trata-se de uma política justa, honesta: aqueles que não podem pagar, como por exemplo, às casas populares, aquelas com até 100m² construídos, não pagarão; mas quem pode e deve ao município terá que pagar”.
Entre os principais pontos da proposta estão: diminuição do tempo de validade da certidão negativa de débitos de 180 dias para somente 30, exigindo do empresário a constante regularidade do pagamento de seus impostos; implantação do Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados) para pessoas físicas e jurídicas; recadastramento de empresas; o perdão total de pequenas dívidas; e cobrança por meio do Serasa para os grandes devedores.
O prefeito pediu agilidade para os vereadores da situação, para aprovação da PL ainda este ano, alegando a necessidade de o município melhorar sua arrecadação e pelo fato de ser possível a aplicação do novo código em 2015.
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