A OAB da Bahia, por meio da sua procuradoria e a partir de um pedido da subseção de Teixeira de Freitas, conseguiu uma liminar contra a atuação de uma sociedade de advogados no município de Caravelas que se revelou em desconformidade com a legislação brasileira – entre os descompassos, a ausência de registro na OAB.
A atuação da sociedade dizia respeito a uma atividade que planejava atingir 1.800 cidadãos por dia, com o manejo de 154 funcionários que estariam sendo induzidos e treinados para a prática de ato privativo de advogado, sem possuírem qualificação para tal. Segundo a decisão, publicada no dia 30 de dezembro, “o periculum in mora se extrai não apenas do tratamento irregular de dados pessoais, mas, principalmente da captação de clientela em si mesma considerada”.
Rafael Mattos, conselheiro seccional e procurador-geral da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB da Bahia, apontou o prejuízo a advogados e advogadas que estava sendo causado pela situação: “A advocacia estava sendo lesada, tanto no déficit de munus público quanto como classe, já que os atos a serem praticados necessitam de profissão privativa e regulamentada. É justamente pelo que se justifica a atuação da OAB, a quem compete promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o Brasil, como estipula o artigo 44, II, da Lei 8.906/94″, completou o procurador-geral da OAB-BA.
Diante disto, a liminar determinou a suspensão de qualquer atividade de captação de clientela na cidade de Caravelas. Além disso, suspendeu todas as licenças e alvarás expedidos para o evento programado pela prefeitura de Caravelas e determinou ao Grupo Mazzini e EH Consultoria que adotem as medidas imediatas de prevenção ao exercício ilegal da advocacia por seus funcionários, trazendo aos autos os contratos e orientações firmados com a EH Consultoria.
O presidente da subseção de Teixeira de Freitas da OAB da Bahia, Daniel Cardoso, comentou a participação da OAB da Bahia no caso: “A firme e rápida atuação da Seccional reforça nossa confiança na Ordem e demonstra o compromisso da Seccional com a advocacia do interior. Desde o primeiro momento a presidenta Daniela Borges se colocou ao nosso lado, e ter o apoio incondicional de toda equipe da Procuradoria da OAB da Bahia foi fundamental. Hoje, a advocacia do Extremo Sul baiano pode comprovar que a OAB da Bahia está efetivamente presente em toda Bahia cuidando de nossa advocacia”, completou. FONTE: OAB BA.
