JUSTIÇA MANDA JABES E SECRETÁRIOS RESPONDEREM A VEREADOR

A juíza Carine Nassri da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, determinou que o prefeito Jabes Ribeiro (PP) e os secretários municipais Antonio Ocké (Saúde), Isaac Albagli (Desenvolvimento Urbano) e Marlúcia Mendes (Educação) respondam requerimentos do vereador Fabio Magal (PSC). Segundo o parlamentar, a Câmara de Vereadores aprovou os pedidos de informações sobre a administração pública, mas, os gestores ignoraram.

Mandados de segurança impetrados pelo jovem e promissor advogado Henrique Menezes, assessor de Magal, motivaram as decisões publicadas no último dia 26. Conforme o vereador, uma de suas funções é fiscalizar o Executivo, no entanto, isso não pode ser feito sem acesso às informações necessárias. “Por isso, recorremos à Justiça”.

Conforme a juíza, Magal continuaria “tolhido no exercício de suas funções institucionais”, se as liminares não fossem concedidas. A magistrada estabeleceu prazo de dez dias após a intimação para o prefeito e seus subordinados responderem aos requerimentos (n.º 216/2014, n.º 217/2014 e n.º 198/2014), “sob pena de responsabilidade criminal”.

Nos requerimentos, o parlamentar cobra informações sobre todos os servidores, estagiários e ocupantes de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação e dados a respeito do recolhimento e destinação dos resíduos sólidos de distritos ilheenses, funções da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. À Secretaria de Saúde, Magal solicita dados sobre as condições de funcionamento e o número de ambulâncias disponíveis no município.

Magal lembra que a Câmara de Vereadores espera respostas do prefeito para “mais de trinta requerimentos” sobre o Projeto Orla, obra do Centro Avançado de Saúde da Zona Sul (posto do Hernani Sá), diárias, destino dos recursos da taxa de iluminação pública, reforma do CAIC Darcy Ribeiro e outras tantas questões pendentes no município.