O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus, e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) propuseram a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que suspende a Licença de Implantação que foi concedida indevidamente pelo Ibama ao empreendimento Porto Sul. Pelo menos, até que seja comprovado o cumprimento de condicionantes da Licença Prévia (LP).
Os Ministérios Públicos também requereram à Justiça Federal que não fossem adotadas quaisquer medidas relacionadas à implantação do Porto Sul – intervenção física na área, realocação de famílias ou supressão de vegetação – enquanto não comprovado o cumprimento das condicionantes estabelecidas na LP, conforme exigido pelo TAC e pela legislação ambiental.
Somente este ano, os MPs, dentre outras medidas, já emitiram duas recomendações e ajuizaram quatro ações civis públicas, todas embasadas em documentos oficiais e laudos/pareceres técnicos de seus núcleos periciais e de universidades, em razão das falhas nos estudos ambientais e no processo de licenciamento do Porto Sul, a fim de inibir maiores danos ao meio ambiente em decorrência da implantação do empreendimento na região de Aritaguá, área de Mata Atlântica prioritária para fins de preservação.
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