Segundo o procurador geral do Município, Otávio Augustus Carmo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) negou reintegração dos servidores afastados.
A decisão foi semelhante à acatada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), por decisão unânime, na última quarta-feira, dia 14.
Conforme informou o procurador hoje (16), “em ação civil pública, movida pelo MPT, perante a 1ª Vara Cível de Ilhéus, visando as declarações de nulidade do decreto 006/2013, que declarou a nulidade das contrações dos concursados realizada nos últimos seis meses da administração anterior e quando expedido o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a juíza negou a liminar requerida e abriu vistas ao MPT e à Associação dos Profissionais Professores de Ilhéus (APPI), para se manifestar sobre alegação do município”.
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