A Prefeitura, por meio da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram) iniciou na segunda-feira (16) o credenciamento de pessoas físicas para outorga de autorizações para exploração do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no Município de Ilhéus. O credenciamento foi publicado na Portaria nº 069 e tem como fundamento as disposições das Leis nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei Federal nº 13.640/2018 e da Lei Municipal nº 4050/2019.
Os profissionais deverão se dirigir à base da Sutram, localizada à Rua 14 de Agosto, s/n, Centro (próximo ao Ginásio de Esportes), no período das 8 às 16h, local para entrega do envelope contendo todos os documentos exigidos no edital, em atendimento às seguintes condições: ser pessoa física maior de 21 anos; possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria B com EAR – Exercer Atividade Remunerada – ou superior, que não esteja suspensa por força de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro; e apresentar uma única proposta concorrendo para uma única vaga, sob pena de desclassificação.
A prestação do serviço está condicionada ao uso de veículos automóveis, com idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação e capacidade de até 5 (cinco) pessoas, incluindo o motorista. No ato do credenciamento os interessados deverão apresentar os documentos contidos no edital. Com a entrega da documentação, a Sutram informará a data para realização da vistoria dos veículos.
De acordo com o edital, compete à Sutram, órgão integrante da estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar a exploração do serviço no Município de Ilhéus, conforme estabelece a Lei 4.000/2018.
