O prefeito em exercício de Ilhéus, Cacá Del Colchões, assinou acordo de cooperação técnica com a Associação Transparência Municipal, para aplicar a Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, com o objetivo de punir servidores e empresas envolvidos em corrupção nos contratos com o poder público.
O ato aconteceu na tarde da quinta-feira, dia 23, no Palácio Paranaguá e contou com a presença do presidente da Associação Transparência Municipal, Paulo Sérgio Silva.
Paulo Sérgio Silva afirmou que a empresa poderá sofrer sanções cíveis e administrativas e pagar multas de até 20% do seu faturamento bruto anual, caso seja enquadrada na lei.
“A aplicação desta lei no país veio preencher uma lacuna que existia entre a relação do poder público com o privado. Outra questão é o acordo de leniência, que prevê amenizar alguns itens punitivos para a empresa que colaborar com o processo de apuração dos atos ilícitos”, ressaltou.
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O prefeito em exercício de Ilhéus, Cacá Del Colchões, assinou acordo de cooperação técnica com a Associação Transparência Municipal, para aplicar a Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, com o objetivo de punir servidores e empresas envolvidos em corrupção nos contratos com o poder público.
