As pessoas travestis e transexuais conquistaram o direito de ter o nome social incluído na carteira de trabalho. Um acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a Defensoria Pública da União (DPU) viabilizou a medida.
Agora, a Secretaria de Trabalho tem 180 dias para se adequar à norma. A resolução foi motivada por uma ação da Defensoria Pública da União, que ingressou com uma ação na Justiça Federal de Roraima para que o nome social fosse incluído no documento sempre que fosse pedido. Como houve o acordo, ele passa a valer para todo o país.
Um decreto presidencial de 2016 já previa que a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais fosse reconhecida na administração pública federal. Desse modo, deve constar nos documentos emitidos por esses órgãos o nome pelo qual a pessoa escolheu ser chamada.
Para Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), além da garantia do direito às pessoas trans, também deveria haver uma mudança de postura por parte das empresas na hora da contratação e na cultura corporativa. Isso porque, em geral, os empregadores registram os funcionários segundo a identidade, sem que haja espaço nos formulários para inclusão do nome social.
— Eu acho que incluir o nome social é importante, mas as empresas tem que aprender respeitar as pessoas como elas se apresentam, se essa inclusão facilitar isso já vai ser de grande valia.
E completou:
— Como a população trans tem uma dificuldade de acessar o mercado formal de trabalho por conta de preconceito acreditamos que a iniciativa de colocar o nome social na carteira de trabalho possa sim abrir o debate para que as empresas registre a identidade de gênero das pessoas na ficha de emprego, pois assim teríamos dados de quantas pessoas Trans estão trabalhando na formalidade.
Um levantamento da Antra aponta que 90% da população de travestis e transexuais se valem da prostituição como fonte de renda. O estudo aponta que essa conjuntura é agravada pela marginalização dessas pessoas, em geral, excluídas do processo de escolarização.
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