“O BAIANO ESTÁ DEIXANDO DE BUSCAR O JUDICIÁRIO”, AFIRMA PRESIDENTE DA OAB-BA

Há seis meses à frente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o advogado Fabricio Castro acredita que a falta de juízes e servidores é o principal entrave ao pleno funcionamento do Poder Judiciário baiano. Em entrevista exclusiva ao A TARDE, ele destaca que não é razoável um juiz romper a barreira da imparcialidade, sugere autonomia orçamentária para as universidades e acredita que a OAB-BA alcançou elevado patamar de representatividade. Confira os principais trechos.

O senhor tem dito que a sua gestão seria de continuidade à do ex-presidente Luiz Viana Queiroz. Como o senhor avalia os primeiros seis meses à frente da OAB-BA? Quais as prioridades da gestão?

Eu sempre disse que o (ex) presidente Luiz Viana entregou a OAB em um patamar muito bom. E, mesmo assim, precisamos avançar. E temos avançado nos temas que pensamos ser os principais para a advocacia,participado ativamente de discussões em relação ao melhor funcionamento do Judiciário, enfrentando essa situação, para garantir à advocacia uma Justiça melhor. Também estamos dando uma melhoria efetiva à questão das prerrogativas, criamos a Câmara das Prerrogativas, o que dá mais eficiência à defesa desses direitos da classe.

Quais prerrogativas estão sendo violadas?

Temos uma série de problemas com relação ao atendimento, alguns problemas com policiais militares. Já tivemos este ano três desagravos aprovados. Eu distingo muito o problema pontual com o policial da entidade Polícia Militar, com a qual temos uma excelente relação. Em todos os atos que realizamos desagravo contra atos de PMs, a própria entidade estava lá garantindo o bom funcionamento do ato.

A Resolução 08 do TJ-BA, que ordena o acesso dos advogados aos magistrados, é um grande problema?

Fomos surpreendidos com aquela resolução porque contrariava uma orientação da própria Corregedoria do Tribunal de Justiça. No final do ano passado, a corregedora encaminhou uma orientação com relação à necessidade de atendimento dos advogados pelos magistrados, mas entendemos que não era necessário. Surpreendidos, fomos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lutar pela garantia de atendimento e tivemos do ministro Humberto Martins, corregedor nacional, uma resposta positiva. Embora tenha mantido a resolução, ele disse exatamente os termos em que ela deve ser interpretada, para que seja garantido o atendimento do advogado pelo juiz.

Um outro problema é a questão das comarcas, 33 foram fechadas no interior do estado. Qual a posição da Ordem diante desse movimento? E como potencializar o Judiciário em primeira instância?

O CNJ vem dizendo que o Primeiro Grau é prioridade. Eu não consigo concordar com o fechamento das comarcas, que representa menos justiça para o cidadão, para o advogado. Também não concordo com o critério adotado, a quantidade de processos e questiono: como vai ter processo uma comarca que não tem juiz? É aquela pergunta: quem nasceu primeiro o ovo ou a galinha? O cidadão dessas comarcas deixou de buscar o Judiciário porque ali não tem juiz. Tivesse juiz, com certeza teria um movimento muito maior. A lógica de fechamento da comarca é incoerente com a posição de um Tribunal (da Bahia) que, ainda no ano passado, propôs o aumento de nove vagas de desembargadores. Como é possível ter recursos para aumentar o número de desembargadores e, ao mesmo tempo, defender o fechamento de comarcas? É de uma incoerência que salta aos olhos.

Tramita no Congresso um projeto de lei que sugere a extinção do Exame da OAB. Qual a sua opinião?

Eu não acredito que o Exame de Ordem seja extinto. Projetos de lei nesse sentido sempre existiram, mas o exame é uma necessidade. Eu penso que o parlamento brasileiro tem o equilíbrio necessário para entender isso. Já enfrentou esse debate em alguns momentos e tenho certeza que vai enfrentar novamente. O Exame de Ordem tem que ser observado pela perspectiva do ensino jurídico: temos um problema com a aprovação no exame porque o ensino jurídico é ruim. Se tivéssemos um ensino jurídico de qualidade, não teríamos nenhum problema. Mas a autorização desenfreada para criação de cursos jurídicos que não têm qualidade criam um quadro de verdadeiro estelionato educacional, pois as pessoas estão se graduando sem ter uma boa formação. Precisamos enfrentar o mal pela raiz e acabar com cursos de má qualidade. De FHC para a frente, todos os governos têm a mesma politica em relação ao ensino superior. É preciso mudar.

Como o Sr. enxerga os recentes cortes orçamentário nas universidades federais?

Primeiro temos que segmentar essa discussão. O anúncio inicial era de que UFRJ, UnB e Ufba teriam cortes, acho que era discriminatório e não podemos concordar com uma postura dessa natureza. Penso que a educação é prioridade e a universidade precisa de autonomia para gerir recursos e conferir para o cidadão brasileiro uma qualidade de ensino melhor.

Quem é o jovem advogado que sai das universidades? Quais as diferenças com relação à sua época?

Primeiro geracional. Essa é uma geração que vive uma outra realidade, da internet, redes sociais, que é algo bom para algumas coisas e ruim para outras. Hoje, o jovem entra no mercado de trabalho mais complicado, mais difícil, concorrido e, em determinados aspectos, menor. Hoje é muito mais difícil a inserção do jovem no mercado de trabalho. Independente da má formação, mas também pela má formação

Recentemente, a OAB decidiu que quem tiver histórico de agressão ao público LGBT não poderá realizar o exame. O que esse passo representa?

Representa um passo muito importante, já tínhamos feito assim em relação às mulheres, agora, a pauta LGBT. A OAB é uma entidade de vanguarda. Não podemos incentivar que no nosso quadro estejam pessoas que tenham aquele comportamento.

Com relação ao direito criminal, qual a sua avaliação sobre as condições de trabalho dos profissionais da advocacia nessa área?

Eu acho que a advocacia criminal não foge muito do quadro de grave crise, em decorrência da ineficiência do Poder Judiciário. Não temos juízes, servidores. Temos uma quantidade pequena de comarcas e esse quadro prejudica muito o exercício da advocacia de qualquer área.

Qual a posição da OAB-BA diante da reforma trabalhista e da reforma da Previdência?

A Justiça do Trabalho está morrendo por inanição. Aos poucos, o cidadão está deixando de acioná-la para buscar direitos. É uma preocupação que temos. Isso é ruim para o trabalhador, que vê o o direito ser vilipendiado, e ruim para a advocacia, que está perdendo cada vez mais o mercado da área trabalhista. Toda reforma, seja ela trabalhista, tributária, previdenciária, tem como tendência aumentar o litígio. As pessoas vão discutir o direito que perderam. No caso da reforma trabalhista, aconteceu o contrário por causa da sucumbência (honorário de sucumbência), teoricamente criada para atender o advogado. Mas, na verdade, está prejudicando o cidadão. O cidadão está deixando de buscar a Justiça, com medo de arcar com os honorários do advogado do outro lado. O advogado do reclamante está perdendo o mercado de trabalho e o advogado da empresa também não ganha, pois, em regra, ele litiga contra um imposto insuficiente.

E sobre a flexibilização da posse de arma?

A advocacia não tem uma posição fechada com relação a esse tema, que desperta paixões, com posições firmes, contra e a favor. A Ordem não tem posição institucional. A minha posição pessoal é contra, mas nos temas nacionais eu aguardo o Conselho Federal, que ainda não fixou um entendimento.

Um outro tema que não traz consenso é o caso das mensagens reveladas pelo site The Intercept. A ligação entre o ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol põe a credibilidade do Judiciário em xeque?

Eu acho que temos que separar as coisas. A Operação Lava Jato, sem sombra de dúvida, tem muitos méritos. É inegável, os resultados são evidentes. Agora, eu não consigo concordar com a possibilidade de o magistrado, no caso, ter uma posição parcial, ele deve ter um afastamento, o que não significa que não possa falar com advogado, promotor. Pelo contrário, é impossível em uma operação dessa envergadura não ter um contato. Outra coisa é você orientar, dividir com uma das partes a estratégia. Eu acho que houve extrapolação, mas tenho dito que isso não compromete a operação toda.

Quais os limites desse contato?

Cada caso concreto é que vai dizer. Não é razoável o juiz romper a barreira da parcialidade, o juiz tem que ser imparcial. Ouvir o Ministério Público e a defesa. Você não pode participar de um processo em que já perdeu. Os fins não justificam os meios, pelo menos para o Estado. Não podemos admitir que o Estado brasileiro, pois o juiz representa o Estado, por entender que aquilo é uma boa luta, tenha parcialidade. Imagine, por exemplo, que a roda da vida gire e outro juiz faça a mesma coisa para defender o valor oposto, será possível?

Com o ex-presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, na vice-presidência da OAB nacional, como se dá a relação entre a seccional baiana e o Conselho Federal?

Luiz Viana é um grande quadro da OAB em todo o Brasil. Estive ao lado dele nas duas gestões na Bahia. Temos uma identidade muito grande de valores, da forma na condução das coisas. Para a OAB da Bahia é motivo de muita honra a presença dele lá. Vai facilitar muito o nosso trabalho, nossas lutas, não só junto ao Conselho Federal, mas ao CNJ, ao Supremo. É fato que temos uma série de demandas transitando por lá.

Se pensarmos internamente em termos de representatividade, com mulheres, negros, advogados do interior, como está a OAB-BA?

Atingimos um patamar que garante representatividade a diversos segmentos. O jovem nunca teve tanto espaço como tem hoje, inclusive com um representante na diretoria. As mulheres têm paridade no nosso Conselho e ocupam participação importantíssima. A advocacia do interior nunca teve tanto espaço como agora. Todas as pautas da advocacia negra e LGBT são atendidas pela OAB, e nós pensamos que neste aspecto atingimos um bom patamar e avançará mais ainda.

A ministra Rosa Weber, do STF, cedeu liminar que desobriga a Ordem a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O tema estremeceu a relação entre OAB e TCU?

Não há nenhum estremecimento. As decisões a gente não discute. Quando você não concorda com determinada decisão, o que você faz? Adota as medidas judiciais cabíveis. E foi o que a OAB fez. A OAB foi ao Supremo, pois tem convicção de que a decisão do TCU está equivocada. Primeiro, porque a OAB não utiliza recursos públicos. Segundo, porque essa é uma questão ultrapassada, já decidida pelo Supremo em questões anteriores, da impossibilidade de o TCU tomar as contas da OAB. Terceiro, porque eu acho muito importante para a independência da OAB que a gente não tenha interferência nenhuma do Estado. E essa fiscalização pelo TCU é uma interferência indevida pelo Estado em uma entidade da sociedade civil. E, por fim, porque a transparência nas contas da OAB existe. Elas são efetivamente objeto de fiscalização, nós temos auditoria e estamos, cada vez mais, evoluindo nesse sistema, para trazer transparência às nossas contas.

O início da sua gestão coincide com o começo da “era Bolsonaro”. No âmbito federal tivemos avanços ou retrocesso com relação ao Estado Democrático de Direito?

Eu tenho dito o seguinte: a OAB não defende partido politico, não tem posições contra A, B ou C. A OAB defende valores, e é preciso que tenhamos como foco a defesa desses valores. Eu não consigo concordar com o desequilíbrio de alguns valores em detrimento de outros.

Quais são esses valores?

Por exemplo, a OAB é a favor do combate à corrupção. A OAB é a favor do fim da impunidade. Como você resolve a questão da impunidade? Com Justiça eficiente. A hora que tivermos juízes, servidores, uma Justiça que seja célere, não teremos impunidade. E a gente defende que esses valores sejam aplicados de acordo com a lei. O governo Bolsonaro foi democraticamente eleito. A OAB vai defender até o final o direito de ele governar. Em alguns momentos, será contra, eventualmente, se algumas posições dele forem contrárias aos valores que a OAB defende. E em outros momentos, vai defender também. Não podemos adotar posições contra ou a favor de um governo, mas relativas às decisões que um governo tomar.

Nesse período, o senhor acha que houve alguma decisão que feriu a Constituição?

Não. Não vejo nenhuma infração à Constituição pelo governo nesse momento. Acho que o governo tem uma pauta clara. Eu sou contra, por exemplo, o fechamento de alguns conselhos. Mas essa é uma questão que temos que analisar do ponto de vista formal e material. Do ponto de vista formal, alguns conselhos não poderiam ser extintos, pois foram criados por lei. Mas, do ponto de vista material, que é o que eu acho que importa, avalio como um erro do governo encerrar, por exemplo, um conselho que discute política de drogas. Mas é um direito do governo. Nós, que amamos a democracia, precisamos respeitar o direito dele de governar.

Hoje, a Bahia tem uma qualidade adequada quanto ao atendimento da Justiça?

Não. O Judiciário baiano é muito ruim. Possui déficit de mais de 300 juízes, mais de 10 mil servidores. Tempo médio de julgamento muito ruim. O cidadão baiano está deixando de buscar o Judiciário. A meta fundamental do nosso mandato, para servir bem à advocacia, é garantir um melhor funcionamento do Poder Judiciário. Por isso que, por exemplo, a OAB pautou e o Conselho Federal já distribuiu uma ação discutindo a questão dos inativos. Nós entendemos que é preciso enfrentar essa circunstância. O Judiciário precisa contratar juízes e servidores. Nos últimos 20 anos, diversas medidas foram adotadas pelo TJ para resolver a questão da eficiência do próprio Poder Judiciário. Algumas medidas positivas, mas todas paliativas. Só haverá eficiência quando completar o seu quadro de juízes e servidores. Fora isso, vai estar enxugando gelo.

Qual é o futuro do Judiciário e da advocacia baiana?

Eu tenho esperança, acredito que, se todos os atores envolvidos, advogados, juízes, os homens públicos da Bahia, incluindo os nossos deputados e o governador do estado, se juntarem, se o Poder Judiciário for prioridade, eu não tenho dúvida que, no próximo triênio, poderemos oferecer ao cidadão da Bahia uma Justiça muito melhor, que é o que ele merece. *Sob a supervisão do jornalista Luiz Lasserre