O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou hoje (24) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 deverá ser votada ainda neste semestre. A PEC limita o poder de investigação do Ministério Público, conferindo essa prerrogativa apenas às polícias Civil e Federal.
“Quero pautar [a PEC] no mês de junho. Estou conversando com ambos os segmentos e condenando qualquer tipo de radicalismo, de emocionalismo. Essa matéria convoca todos nós para construir um consenso. Um acordo entre as partes para que se respeite o texto constitucional e se atenda ao clamor da sociedade, que é o eficaz combate à corrupção, valorizando a ética e a fiscalização”, disse Henrique Alves.
A proposta é polêmica e coloca em lados opostos o Ministério Público e as polícias Civil e Federal. Representantes do Ministério Público Federal têm criticado a PEC e se mobilizado para evitar sua aprovação. A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e será analisada por uma comissão especial.
Agora à tarde, no Congresso Nacional, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Brasil fará manifestação de apoio à proposta. Em panfleto distribuído na Câmara, a associação se diz a favor da PEC 47 “pelo respeito à ordem constitucional”.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PtdoB-MA), que é delegado da Policial Civil do Maranhão, a proposta cria o décimo parágrafo do Artigo 144 da Constituição Federal, para “incumbir privativamente às polícias Federal e civis” a apuração de infrações penais.
Para Henrique Alves, o Parlamento tem obrigação de encontrar um meio termo. “Esta Casa tem esse dever. Porque, do jeito que caminha a coisa, radicalizando um e outro, não quero que haja vencedores, nem vencidos nesta pauta. O ideal é sermos todos vencedores, sobretudo em respeito à sociedade brasileira”, observou.
A comissão especial que analisará a PEC terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada a deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Para ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será, então, encaminhada à apreciação do Senado.
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