Para evitar danos ambientais com a implantação do Porto Sul, na região de Ilhéus, um acordo socioambiental foi firmado entre empresários, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público da Bahia (MP-BA), Estado da Bahia, Bahia Mineração (Bamin), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a municipalidade. O Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) foi homologado pela Justiça Federal no dia 17 de outubro, mas só foi divulgado nesta quarta-feira (6). O Termo de Compromisso estabelece penalidades, incluindo multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, mais juros.
Os empresários deverão se responsabilizar pelos impactos decorrentes do empreendimento e pelos custos de medidas preventivas destinadas à preservação da região afetada, com pagamento de valores e diversas obrigações de fazer e não fazer, reduzindo os riscos socioambientais.
O documento foi assinado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas e expedição de diversas recomendações. Segundo o procurador da República Tiago Modesto, o TCSA “se apresenta como a melhor alternativa para a resolução consensual dos interesses envolvidos com vistas ao desenvolvimento sustentável da região”.
O acordo prevê a gestão ambiental integrada e estratégica; o planejamento territorial; o aprimoramento do monitoramento, avaliação e controle ambiental; o fortalecimento da fiscalização; a consolidação de unidades de conservação; e a preservação e proteção de corredores ecológicos.
O Porto Sul foi projetado para ser um porto com instalações e estruturas offshore (instalações marítimas como quebra-mar, bacia de evolução e ponte de acesso marítimo) e onshore (instalações terrestres como retroporto e terminais de carga), com o objetivo de escoar minério de ferro, clínquer, soja, etanol, fertilizantes e outros granéis sólidos. O Estado da Bahia e a Bamin, empreendedores, atuam em conjunto na implantação do Complexo Portuário.
O acordo define um aporte financeiro total de R$ 45 milhões, que será custeado inteiramente pela Bamin em seis parcelas, durante seis anos. Será destinado R$ 3,6 milhões para o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental (ICMbio, Ibama, Inema, Polícia Federal, Polícia Civil/Delegacia de Proteção Ambiental, Polícia Rodoviária Federal, Companhia Independente de Policiamento Ambiental e órgãos ambientais dos municípios de Ilhéus, Itacaré e Uruçuca), em função do incremento de demanda sobre suas atividades. R$ 14 milhões serão destinados para apoio e estruturação das Unidades de Conservação (UC) Federais e Estaduais da região. O restante do valor será remetido para medidas preventivas e precaucionais de danos ambientais prognosticados em estudos desenvolvidos em escala de paisagem.
Os valores serão geridos por uma instituição sem fins lucrativos ou uma instituição financeira a ser escolhida em 90 dias por processo seletivo. Com a assinatura do acordo, três ações civis públicas serão extintas. Uma quarta ação continua tramitando e versa sobre a destinação dos recursos da compensação ambiental do empreendimento Porto Sul. (Via BN)
