O prefeito Mário Alexandre assinou lei número 3.908 que estabelece área de segurança escolar no âmbito do município de Ilhéus. Um dos objetivos é garantir através de ações sistemáticas e previstas em lei, condições necessárias para que as instituições de ensino desenvolvam suas atividades com total tranquilidade, num raio de 100 metros de qualquer portão de acesso das unidades escolares.
A lei estabelece “viabilizar dentro da previsão orçamentária corrente, ou com o apoio da comunidade ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a aumentar a segurança das escolas e sua clientela, devendo, para isso, ser providenciado com prioridade”. A lei trata ainda “intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, coibindo a venda de produtos ilícitos, iluminação pública adequada nos acessos à instituição; pavimentação de ruas e nivelamento dos passeios em perfeitas condições de uso; e poda de árvores e limpeza de terrenos”.
A lei determina também “o controle e, quando possível, a eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; retirada de entulhos; manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos”.
Para o cumprimento dessas medidas, os diretores das instituições de ensino deverão encaminhar à prefeitura requerimentos solicitando as devidas providências para que as áreas escolares sejam atendidas por esta lei. “Controlar, informando às autoridades policiais, sobre o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; gasolina ou qualquer substancia inflamável ou explosiva; fogos de artifício; bebidas alcoólicas; e demais produtos ou artefatos que possam ser utilizados em atos de vandalismo”. O ato está publicado na edição 70 do Diário Oficial eletrônico do município. O autor da proposição é o vereador Ivo Evangelista.
