Executivo municipal de Santa Cruz da Vitória diz que decisão foi baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Trabalhadores, nomeados em 2015, afirmam que não houve aviso prévio.
Sessenta e seis servidores públicos concursados de Santa Cruz da Vitória, no sul da Bahia, foram demitidos pela prefeitura da cidade, que alega que o gasto com a folha de pagamento estava superior a 67%, enquanto o recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%. Os funcionários dispensados, aprovados e convocados no ano de 2015, dizem que foram demitidos sem de aviso prévio, mas a prefeitura nega. A demissão em massa foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de novembro.
Daniela Carvalho foi uma das demitidas. Ela passou no concurso em primeiro lugar, para o cargo de serviços gerais. Segundo ela, o emprego era uma garantia de sustentar o filho de 11 anos. Agora, Daniela diz não saber como fazer para pagar as contas.
“Meu filho depende de mim para tudo. Eu fiz o concurso, estudei, passei em primeiro lugar no concurso público, para agora ser demitida”, desabafa.
Douglas Santos, outro funcionário demitido, diz que soube que estava na lista de demissão através de uma mensagem no WhatsApp. Antes de começar a atuar na prefeitura de Santa Cruz da Vitória, ele abandonou o cargo de auxiliar administrativo na prefeitura da cidade vizinha de Uruçuca, onde trabalhava há oito anos também como concursado.
Diz que decidiu mudar de cidade para ficar mais perto da família. “Eu cursava a faculdade, estudei para o concurso e fui aprovado. Abandonei meu cargo em Uruçuca e vim pra cá”, disse ele.
Os funcionários demitidos argumentam que servidores contratados no mesmo período continuam trabalhando. Na avaliação deles, os contratados é que tinham de ser dispensados no lugar dos concursados.
“Minha função é necessária. Eu tenho que sair ou o contratado? Eis a questão”, indagou a servidora Thaís dos Santos, que também figura na lista dos demitidos.
Em contato com o G1, o secretário de Governo de Santa Cruz da Vitória informou, no entanto, que as primeiras demissões foram feitas aos cargos contratados.
“As primeiras reduções de orçamento foram dos cargos comissionados e contratados. Cortamos contratos de advocacia, por exemplo. Os poucos cargos que não são de concurso, que ainda temos aqui, são os que fazem a prefeitura funcionar, como controladoria interna e chefia de tributos”, explicou.
O secretário de Administração Erivaldo Araújo, disse que as demissões seguiram os critérios determinados pela lei: “Demitimos os efetivos mais recentes, para se adequar ao índice. As demissões foram realizadas usando critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Outras demissões
Quando Daniela e Douglas foram aprovados no concurso com quase 150 pessoas, eles esperavam ter estabilidade. Para outros 17 funcionários públicos da prefeitura, o período durou menos ainda: a demissão veio em fevereiro deste ano.
Por conta disso, eles recorreram à Justiça. Em março, advogadas dos servidores entraram com um mandado de segurança preventivo pra evitar que mais servidores fossem demitidos, mas não adiantou. Conforme Kayse Mateus, uma das advogadas, o processo ficou parado. Ela diz que a demissão é ilegal.
“Foi uma decisão completamente arbitrária e ilegal, porque independente do concursado está em estado probatório ou ser efetivo, existe um procedimento prévio chamado Processo Administrativo Disciplinar, para haver a demissão legal desses servidores. Isso não aconteceu no município de Santa Cruz da Vitória”, pondera ela.
Segundo secretário de Administração, os servidores foram avisados com antecedência da demissão, e tiveram uma quinzena para apresentar uma defesa. “Publicamos a dispensa dos efetivos mais novos e aí remetemos a carta informativa para que eles tivessem a defesa. O procedimento é legal”.
Ele explicou que as demissões fazem parte de uma readequação. “As demissões são para administrar um problema que vem de outras gestões. Adequação a lei que tem que ter sanção no período atual, independente de quando o concurso foi feito”, disse Araújo. Do G1.
